Questão em destaque · Q2322851
Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público: I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Piraquara · 2016
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Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público:
I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
III - A cláusula que prevê o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas é de inclusão obrigatória nos contratos em questão.
Estão corretas:
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