Questão em destaque · Q2322882
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em
Objetiva Concursos · Prefeitura de Passo do Sobrado · 2016
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
II - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
III - Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
Estão CORRETOS:
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