Questão em destaque · Q2322902

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as afirmativas seguir. I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de

COPESE UFT · Prefeitura de Palmas · 2016

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P2322902
ID: 2322902
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição e Competência
Banca: COPESE UFT
Ano: 2016
Nível: Superior

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as afirmativas seguir.


I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

II. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

III. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. E, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

IV. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


Indique a alternativa CORRETA.

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