Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa d

os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Arbitrais e seus juízes e os Tribunais Regionais Federais.

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os juízes esportivos e o Tribunal de Contas da União.

o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Eleitorais.

os Tribunais de Contas dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal Federal.