Questão em destaque · Q2323094
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para, n
Objetiva Concursos · Prefeitura de Fortaleza dos Valos · 2016
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P2323094
ID: 2323094
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para, nos casos de, entre outros, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, decretar:
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