Questão em destaque · Q2323099
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as
Objetiva Concursos · Prefeitura de Fortaleza dos Valos · 2016
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P2323099
ID: 2323099
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:
I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
II - Às condições para prorrogação do contrato.
III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
IV - Aos bens reversíveis.
Estão CORRETOS:
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