O Brasil no sistema colonial foi dividido em 14 capitanias hereditárias que foram entregues as 12 donatários. O sistema de donatárias possuía sua base jurídica em dois documentos:

Documento que estabelecia os direitos e obrigações dos colonos. Pelo regime das donatárias, os capitães donatários possuíam amplos poderes administrativos, jurídicos e militares, sendo por isto caracterizado como um sistema de administração descentralizado.

Documento que estabelecia os direitos e deveres do donatário e outorgava a posse das terras ao capitão donatário. É importante notar que o donatário não possuía a propriedade da terra, mas sim a posse, o usufruto; cabendo ao rei o poder ou não de tomar a capitania de volta.

Documento para um melhor controle da área colonial; e o localismo político-marcado pela descentralização.

Documento para um maior controle sobre os donatários, criado com o intuito de coordenar a exploração econômica da colônia.