As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:

Dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.