Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto :

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.