Questão em destaque · Q2323720

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de d

Planejar Consultoria · Prefeitura de Lauro de Freitas · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2323720

ID: 2323720

Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Planejar Consultoria

Ano: 2016

Nível: Superior

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.