Questão em destaque · Q2323732
Compete privativamente à União legislar sobre: Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).
Planejar Consultoria · Prefeitura de Lauro de Freitas · 2016
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Compete privativamente à União legislar sobre:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
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