Questão em destaque · Q2323759

Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emen

FGV · PC AM · 2022

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P2323759

ID: 2323759

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Poder Legislativo · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta