A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado co

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.