Questão em destaque · Q2323849

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere: I - Deixar de pagar, sem motivo de

UFMT · Prefeitura de Rondonópolis · 2016

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P2323849
ID: 2323849
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios · Poder Judiciário
Banca: UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior

Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:


I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.

III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.

IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


Estão corretas as afirmativas

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