Questão em destaque · Q2323871

Leia o texto abaixo. O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia,

UFMT · Prefeitura de Rondonópolis · 2016

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P2323871
ID: 2323871
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior

Leia o texto abaixo.


O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.


(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)


Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.

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