Questão em destaque · Q2323875

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em matéria de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas. I - A licitação destina-se a garantir a observância do

UFMT · Prefeitura de Rondonópolis · 2016

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P2323875
ID: 2323875
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em matéria de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas.


I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta menos onerosa para a Administração.

II - É vedada a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

III - Para alienação de bens imóveis adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a Administração Pública deverá adotar o procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

IV - Os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo admitida a aplicação subsidiária de princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.


Estão corretas as afirmativas

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