Questão em destaque · Q2323979
Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas. I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial p
FUNDEP · Prefeitura de Uberaba · 2016
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Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.
I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.
II. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo.
III. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal.
IV. O prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos renova-se a cada pagamento.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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