Questão em destaque · Q2324060

Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta: I - São processadas e julgadas na justiça f

IBEG · Prefeitura de Teixeira de Freitas · 2016

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P2324060
ID: 2324060
Direito AdministrativoAssunto: Organização Administrativa · Administração Direta e Indireta
Banca: IBEG
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:


I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

II - Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IV - Uma empresa pública é constituída de capital público e privado.

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