Questão em destaque · Q2324066
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
FGV · PC AM · 2022 · Delegado de Polícia Civil
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P2324066
ID: 2324066
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
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