Questão em destaque · Q2324769
Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repar
RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · Prefeitura de Belo Horizonte · 2022
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P2324769
ID: 2324769
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais
Ano: 2022
Nível: Superior
Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.
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