O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.