O princípio da legalidade previsto no art. 5 o da Constituição da República corresponde à regra de que

o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.

a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.

no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.