Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.