O 1º e o 3º parágrafo do texto parecem apresentar contradição entre si ao informarem respectivamente: “A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dis

A aparente contradição entre esses parágrafos se desfaz com o voto favorável da emenda de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, o relator, pois extingue “uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado”.

O 3º parágrafo entra, aparentemente, em contradição com o 1º parágrafo, porém nele mesmo essa contradição é desfeita quando o autor do texto restringe em que situação isso pode acontecer, ou seja, em casos em que a competição é impossível.

Não há como eliminar a contradição entre os parágrafos, visto que o autor do texto não dá maiores explicações e que as leis são redigidas mesmo para persuadir o leitor.

Ao dizer que “é requerida notória especialização para realização do contrato”, o autor desfaz qualquer ambiguidade que possa haver no 3º parágrafo.

A aparente contradição entre os parágrafos se dá porque, no início, o autor fala que o plenário ainda vai votar para a licitação ser inexigível; já no terceiro parágrafo, ele afirma que a legislação atual determina que a licitação não é obrigatória.