Questão em destaque · Q2325547

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ente da Federação competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

COPS UEL · Câmara de Florestópolis · 2020

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P2325547
ID: 2325547
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: COPS UEL
Ano: 2020
Nível: Superior

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ente da Federação competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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