Questão em destaque · Q2325559

O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos

COPS UEL · Câmara de Florestópolis · 2020

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P2325559

ID: 2325559

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

Banca: COPS UEL

Ano: 2020

Nível: Superior

O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos Municípios com até cem mil habitantes relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.