Questão em destaque · Q2326491
A Lei 8.112/90 trata, em seu texto, das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições. Neste sentido, sobre a ob
UFU · UFU · 2022
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A Lei 8.112/90 trata, em seu texto, das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições. Neste sentido, sobre a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público, quando ele se encontrava no exercício das atribuições do cargo, dispõe a norma que ela
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