Questão em destaque · Q2326765

Quando dizemos que a Administração Pública está impedida de agir de forma discricionária, ou seja, que ela só pode praticar atos definidos em lei, a qual atributo do ato administra

FAFIPA · Câmara de Santa Amélia · 2020

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P2326765
ID: 2326765
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Atos Administrativos
Banca: FAFIPA
Ano: 2020
Nível: Médio

Quando dizemos que a Administração Pública está impedida de agir de forma discricionária, ou seja, que ela só pode praticar atos definidos em lei, a qual atributo do ato administrativo estamos nos referindo?

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