Questão em destaque · Q2326768
O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da
FAFIPA · Câmara de Santa Amélia · 2020
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P2326768
ID: 2326768
Direito AdministrativoAssunto: Decretos Autônomos
Banca: FAFIPA
Ano: 2020
Nível: Médio
O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?
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