Questão em destaque · Q2326777
O capítulo III da Lei N.º 8666/93 dispõe sobre os contratos administrativos. Em seu artigo 58, está disposto que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta
FAFIPA · Câmara de Santa Amélia · 2020
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P2326777
ID: 2326777
Direito AdministrativoAssunto: Alteração Unilateral · Seção III - Da Alteração dos Contratos
Banca: FAFIPA
Ano: 2020
Nível: Médio
O capítulo III da Lei N.º 8666/93 dispõe sobre os contratos administrativos. Em seu artigo 58, está disposto que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO:
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