As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, EXCETO:

Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em desconformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.