Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessi

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é uma atividade de competência dos Estados, respeitados os seus limites territoriais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA: