Sobre o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que define os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a administração pública, podemos

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos;

O direito de greve será exercido sem restrições, independente da categoria ou contexto;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.