Questão em destaque · Q2327879
Nos termos da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2022
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P2327879
ID: 2327879
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
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