Questão em destaque · Q2327885
De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visan
Ganzaroli · Prefeitura de Amaralina · 2019
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P2327885
ID: 2327885
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Ganzaroli
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as opções abaixo, marque aquela que não impede de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:
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