Questão em destaque · Q2328695

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal d

CPCON UEPB · Prefeitura de São José de Piranhas · 2016

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P2328695
ID: 2328695
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2016
Nível: Superior

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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