Questão em destaque · Q2329939
J. Wick foi submetido a processo criminal acusado de cometer delito de abuso de autoridade. A sentença proferida decidiu pela sua absolvição e, pelo teor, fez coisa julgada no cíve
SELECON · Prefeitura de São Gonçalo · 2022
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P2329939
ID: 2329939
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
J. Wick foi submetido a processo criminal acusado de cometer delito de abuso de autoridade. A sentença proferida decidiu pela sua absolvição e, pelo teor, fez coisa julgada no cível. Nos termos da Lei n º 13.869/2019, faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em:
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