O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.