Questão em destaque · Q2330401

Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe s

CAIPIMES · Câmara de Atibaia · 2016

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P2330401

ID: 2330401

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Banca: CAIPIMES

Ano: 2016

Nível: Superior

Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles: