Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.