Questão em destaque · Q2330421
Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede. A limitação administrativa: I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos particulares, em que o segun
CAIPIMES · Câmara de Atibaia · 2016
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Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede. A limitação administrativa:
I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos particulares, em que o segundo tem o dever de suportar restrições em favor do primeiro.
II- prevê a imposição de um ônus a determinados imóveis que deverão suportá-los em favor de legítimo interesse público.
III- é atividade derivada do poder de polícia que se apresenta como um comando unilateral e imperativo da Administração que edita normas de caráter geral e gratuito que recaem sobre a propriedade imóvel dos particulares em prol da coletividade.
IV- se apresenta sob tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo que o particular é obrigado a realizar a determinação que Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.
É correto o que se afirma apenas em:
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