Questão em destaque · Q2330698
Complete nos termos do caput do artigo 29 da Constituição Federal: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e apr
CAIPIMES · SEMASA · 2016
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Complete nos termos do caput do artigo 29 da Constituição Federal: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por ______________ dos membros da Câmara Municipal”.
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