Questão em destaque · Q2330737
Complete nos termos do artigo 61, § 2º da Constituição Federal: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
CAIPIMES · SEMASA · 2016
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Complete nos termos do artigo 61, § 2º da Constituição Federal: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de _____________ por cento dos eleitores de cada um deles.”
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