Questão em destaque · Q2330739

Segundo o artigo 183 da Constituição Federal, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural aquele que possuir como sua, ininterruptamen

CAIPIMES · SEMASA · 2016

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P2330739

ID: 2330739

Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Banca: CAIPIMES

Ano: 2016

Nível: Superior

Segundo o artigo 183 da Constituição Federal, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural aquele que possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, área urbana de até: duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos: