Questão em destaque · Q2330770

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( )

IBFC · EBSERH · 2022

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P2330770
ID: 2330770
Direito AdministrativoAssunto: Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

Acerca das disposições legais sobre desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) O Poder Judiciário deverá avaliar, no processo de desapropriação, se se verificam os casos de utilidade pública.

( ) Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

( ) Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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