Questão em destaque · Q2332087

O uso geral a que se prestam as águas só por disposição de lei se pode extinguir, considerando, portanto, os seguintes critérios para extinção, EXCETO:

CAIPIMES · SEMASA · 2016

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P2332087
ID: 2332087
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)
Banca: CAIPIMES
Ano: 2016
Nível: Superior

O uso geral a que se prestam as águas só por disposição de lei se pode extinguir, considerando, portanto, os seguintes critérios para extinção, EXCETO:

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