Questão em destaque · Q2332190

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo: I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos

IBFC · EBSERH · 2022

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P2332190
ID: 2332190
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Atos Administrativos
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Médio

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo:


I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.


Assinale a alternativa correta.

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