Questão em destaque · Q2333946

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I- O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a

CAIPIMES · SEMASA · 2016

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P2333946
ID: 2333946
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CAIPIMES
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.


I- O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II- De acordo com a Lei 8.666/93 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

III- De acordo com a Lei 8.666/93 é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em quaisquer hipóteses.

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