Segundo expressa o artigo 28 da Lei 8.666/1993, a habilitação jurídica nas licitações, conforme o caso, consistirá nos seguintes documentos, EXCETO :

Cédula de identidade.

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Registro Comercial, no caso de empresa individual.

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.