Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO :

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 02 (dois) anos.

Advertência.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.